15/04/2017 às 19h02min - Atualizada em 15/04/2017 às 19h02min

Carro da Câmara Municipal em uso pessoal

Flagrado em direção à Cabo Frio

da Nova TV
por Wendel Guadelupe

    Circulam pelas redes sociais um vídeo onde o veículo da Câmara Municipal de Nova Friburgo que tem como finalidade precípua atender os interesses da ordem social foi encontrado transitando em uma via estadual com direção ao município de Cabo Frio. O que chamou a atenção é que a circulação desse bem público ocorreu por volta das 11h. e 50 min. da sexta-feira(14) em que pelo calendário nacional é considerado feriado de semana santa, ou seja, data de não funcionamento da casa parlamentar friburguense. As imagens foram captadas por cidadãos que transitavam em um outro veículo pela via.

    O veículo pertencente a frota da Câmara modelo Voyage, cor preta , placa KZE4425 é para o uso de parlamentares. Até o momento, nenhum vereador se pronunciou sobre a autoria do peculado que pela doutrina jurídica é considerado peculato uso. A responsabilidade de ato ilícito por improbidade administrativa previsto no Art. 9 da lei 8.429/92: 

    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  Sendo as penas:  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Cruz, se pronunciou afirmando: "Já mandei averiguar e vamos abrir um inquérito administrativo. Vamos tomar as providências cabíveis e necessárias". Mas Cruz até agora não soube responder a simples indagação: "o veículo está sob a responsabilidade de qual vereador?"

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